O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira (20) o projeto que modifica o modelo de fiscalização sobre a produção agropecuária, determinando que as empresas do setor criem seu próprio programa de defesa. A proposta transforma o atual sistema, exclusivamente estatal, em um modelo híbrido, compartilhado com os produtores. O PL 1.293/2021 segue para sanção presidencial.
De início, o relator do Projeto, Luiz Carlos Heinze (PP/RS) apresentou seu parecer acerca do texto e recomendou a rejeição das últimas emendas apresentadas até a manhã de terça-feira (20) por considerá-las cópias de propostas já apresentadas em outras fases de tramitação do PL.
Apesar disso, o senador Paulo Rocha (PT/PA) insistiu ainda na alteração proposta pela emenda nº 77, para alterar o § 6º do art. 8º do PL 1293/2021, garantindo a inaplicabilidade compulsória no desenvolvimento de programas de autocontrole aos agentes da produção primária agropecuária, à agroindústria de pequeno porte e ao processamento artesanal.
O senador Luiz Heinze acatou a sugestão e o presidente da mesa, Veneziano Vital do Rêgo (MDB – PB), assegurou aos demais parlamentares que, em razão da natureza redacional da alteração, o Projeto não retornaria à Câmara dos Deputados.
O debate prosseguiu ouvindo-se os senadores Zequinha Marinho (PL – PA), Carlos Fávaro (PSD/MT), Esperidião Amim (PP/SC), Jayme Campos (União/MT) que emitiram falas favoráveis ao projeto.
Por outro lado, Jean Paul Prates (PT-RN) alertou para a possibilidade de terceirização das atividades do Estado, “é extremamente preocupante o precedente que estamos abrindo aqui. Esta lei terá contestação.”
Carlos Alberto Dias Viana (PL/MG) protestou acerca da rejeição de emenda apresentada por ele em referência ao licenciamento de agrotóxicos cuja experiência em outros países já se mostrou nociva e informou que apresentará um projeto de lei avulso para que o Brasil proíba a entrada de produtos que tenham passado por processos sérios de análise no exterior e que criem problemas para a saúde do consumidor brasileiro.
Prejuízos
Para as entidades representativas, o projeto de lei representa um alto risco à saúde da população, ao bem-estar animal e ao meio ambiente, além de ser uma grave tentativa de privatização de atividades que são típicas de estado.
Em nota, o Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical) afirmou que é momento de reavaliar e estudar outros caminhos para contrapor itens do projeto que estão sendo questionados pelo Sindicato, desde a apresentação ao Congresso.
A entidade irá avaliar que medidas poderão ser tomadas para rever pontos como a terceirização da carreira, o registro de produtos agropecuários e outros que foram alvo de 22 emendas sugeridas pelo ANFFA e apresentadas por meio de parlamentares, mas foram recusadas pelo relator.
Fonte: Anffa Sindical e Agência Senado
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
