No dia 21 de maio, o deputado federal Márcio Honaiser (PDT/MA) apresentou o PLP nº 95/2024 (Projeto de Lei Complementar), que dispõe sobre a vedação do limite de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária.
O objetivo da proposta é alterar o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relacionadas à defesa agropecuária. O autor argumenta que o agronegócio é crucial para a economia nacional, e a defesa agropecuária desempenha um papel fundamental na segurança alimentar e na proteção contra pragas e doenças.
Consta na justificativa do projeto que a atual Lei de Responsabilidade Fiscal, ao permitir a limitação de empenho e movimentação financeira nessas despesas, pode comprometer diretamente a capacidade do Estado de atuar de maneira preventiva e reativa diante de ameaças à agropecuária, colocando em risco não apenas a produção agrícola, mas também a segurança alimentar e a economia nacional.
“Ao alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal nesse sentido, estaremos assegurando a disponibilidade de recursos necessários para o fortalecimento das estruturas de vigilância sanitária, pesquisa agropecuária e inspeção de produtos, que são pilares para a manutenção da qualidade e competitividade do setor agropecuário brasileiro”, justifica o autor do projeto.
O PLP aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
