O Senado vai realizar uma sessão de debate temático, em data a ser definida, para discutir o projeto de lei que modifica o modelo de fiscalização de defesa agropecuária (PL 1.293/2021), também chamado de PL do autocontrole.
A necessidade de ampliar a discussão sobre o projeto de lei foi apresentada em requerimento do senador Paulo Rocha (PT-PA) e aprovada pelo Senado nessa terça-feira (22). A medida foi possível graças à mobilização de entidades representativas, como o Anffa Sindical, e mais de vinte ONGs e Associações que trabalharam junto aos senadores a fim de conscientizá-los da importância de aprofundar o debate sobre o tema.
O PL, que foi apresentado em abril de 2021, propõe a desburocratização da atividade de defesa agropecuária, atrelada a uma maior celeridade em quesitos específicos. Ocorre que, da forma como o texto foi descrito, muitas brechas se abririam e com elas o trabalho da defesa agropecuária seria severamente prejudicado.
Para as entidades representativas, o projeto de lei representa um alto risco à saúde da população, ao bem-estar animal e ao meio ambiente, além de ser uma grave tentativa de privatização de atividades que são típicas de estado.
A Animal Equality conduziu neste ano uma investigação em diversas unidades frigoríficas, na qual foram atestadas características de abates clandestinos. O estudo indicou que “os matadouros brasileiros precisam de mais fiscais e de uma fiscalização mais rigorosa e efetiva, não o oposto”.
Auditoria restrita à exportação
A questão referente à fiscalização exclusiva de produtos com destino à exportação também foi apontada como fator preocupante, já que produtos importados por destinos como Europa, Reino Unido e Estados Unidos impõem a inspeção federal como condição obrigatória para ingresso do produto nesses locais.
Para o consumo interno cada empresa teria a liberdade de contratar seu próprio fiscal particular, o que resulta em riscos à saúde alimentar do país e limita a atuação da fiscalização agropecuária, que garante a qualidade do alimento consumido no Brasil.
Na única audiência pública realizada em 8 de junho, apenas o Anffa Sindical foi ouvido como parte contrária ao PL. Agora, outras nove entidades da sociedade civil poderão participar da discussão.
Confira abaixo a lista de convidados do referido requerimento:
Carla Lettieri – Animal Equality
Francisco Garcia – Núcleo de Justiça Animal (NEJA) da UFPA;
José Ciocca – World Animal Protection (WAP);
Carlota Aquino Costa – Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC);
Representante do movimento Todos Juntos contra o Câncer (TJCC);
Representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO);
Adrianne Paixão Cruz – Câmara Temática da Agricultura Familiar do Consórcio Nordeste (CNE);
Erasmo Araújo de Lucena – Câmara Temática da Agricultura Familiar do Consórcio Nordeste (CNE);
Rodrigo Noleto – Instituto, Sociedade, População e Natureza (ISPN);
Janus Pablo – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical).
Fonte: Agência Senado e Anffa Sindical
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
