As normas da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal foram atualizadas em todo o Estado de Mato Grosso do Sul. Portarias publicadas recentemente reforçam a obrigatoriedade da implantação e execução de Programas de Autocontrole pelos estabelecimentos e atualizam as regras da inspeção industrial e sanitária.
A PORTARIA/IAGRO/MS/DIPOA Nº 3.695, de 21 de dezembro de 2022, dispõe sobre a execução das atividades de que trata o Decreto Estadual nº 14756, de 12 de junho de 2017 e suas alterações, relativo a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado do Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas.
A PORTARIA IAGRO Nº 3693, 17 de fevereiro de 2023, determina a obrigatoriedade da implantação e execução dos programas de autocontrole pelos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Todas as indústrias registradas no Serviço de Inspeção Estadual-SIE devem obedecer à legislação, e a Iagro é responsável por fiscalizar o cumprimento das normas, garantindo que produtos de origem animal seguros cheguem à mesa do consumidor.
Por: Assessoria de Comunicação da Iagro
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