O projeto de lei que modifica o modelo de fiscalização de defesa agropecuária (PL 1.293/2021), também chamado de PL do autocontrole, será debatido em sessão temática do Senado na segunda-feira (12), às 10h. A proposta muda o atual modelo de sistema de defesa do setor, exclusivamente estatal, para um controle híbrido.
Pelo projeto, de autoria do Executivo, empresas e produtores criariam seus próprios programas de defesa agropecuária. Já aprovado na Câmara dos Deputados, se passar no Senado seguirá para a sanção presidencial. A matéria é relatada na Comissão de Agricultura do Senado (CRA) pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), favorável à sua aprovação.
Para as entidades representativas, o projeto de lei representa um alto risco à saúde da população, ao bem-estar animal e ao meio ambiente, além de ser uma grave tentativa de privatização de atividades que são típicas de estado.
Ao ser aprovado na CRA, em junho, o projeto teve os votos contrários dos senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Zenaide Maia (Pros-RN). Para a senadora, os consumidores estarão sujeitos a mais riscos se a proposta for transformada em lei, porque haveria uma “omissão estatal”. Ela também lembrou que o texto, por outro lado, mantém a fiscalização governamental para os produtos destinados à exportação.
“O PL 1.293/2021 tira a competência da vigilância sanitária. E o que chama mais atenção é que os produtos a serem exportados vão ter vigilância. Você que compra carne aqui no Brasil, no seu açougue, cuidado! Porque não vai ter fiscal. O Estado não vai estar presente para dizer se há tuberculose, brucelose. Agora a carne que vai ser exportada vai ter sim [fiscalização], e vão ser os vigilantes estatais que vão fazer. Essa omissão me preocupa muito. O Brasil é um país grande. É um grande risco tirar essa competência”, alertou Zenaide.
A realização da sessão de debate será realizada graças ao requerimento do senador Paulo Rocha (PT-PA), que foi aprovado pelo Senado, após mobilização de entidades representativas, como o Anffa Sindical, e mais de vinte ONGs e Associações. A medida é vista como uma oportunidade de alertar a sociedade para aspectos não considerados na audiência pública do dia 8 de junho.
A sessão temática será transmitida pela página da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal.
Ao todo, estarão presentes doze representantes de entidades diretamente relacionadas às propostas do PL. Confira abaixo os integrantes da sessão:
- José de Lima Ramos Pereira – Procurador-Geral do Trabalho;
- Carla Lettieri – Diretora Executiva da Organização “Animal Equality Brasil”;
- Vicente Ataíde Júnior – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR;
- José Rodolfo Ciocca – Gerente de Agropecuária Sustentável na World Animal Protection Brazil;
- Matheus Zuliane Falcão – Assessor do Programa de Saúde no Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC;
- Isabelli Novelli – Nutricionista e Integrante do Grupo de Trabalho de Controle de Agrotóxicos do Movimento Todos Juntos contra o Câncer;
- Ricardo Aurélio Pinto Nascimento – Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários – ANFFA SINDICAL;
- José Guilherme Tollstadius Leal – Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Josélio Moura – Presidente da Academia Brasileira de Medicina Veterinária – ABRAMVET;
- Carlos Lima – Diretor Executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça – IBRAC;
- Andressa Silva – Diretora Executiva da Associação Brasileira da Indústria do Arroz – Abiarroz;
- Gustavo Beduschi – Diretor Executivo da Viva Lácteos.
Fonte: Agência Senado e Anffa Sindical
Foto: Agurri/Pixabay
